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20170623CartaReivindicativaTrabalho por Turnos sintese 1

PETICAO PRECARIEDADE 250

SIESI Informa - Abril 2017

jornalsiesiCONTINENTE

Leis & Direitos

Direitos de parentalidade



 MG 0205

A situação mundial continua marcada pela crise estrutural do capitalismo que responde com medidas que acentuam a exploração, a concentração da riqueza, a apropriação e gestão dos recursos de regiões geoestratégicas, com o expansionismo nos planos político, económico e militar, e o ataque generalizado aos direitos dos trabalhadores.

 

Por outro lado, a União Europeia aprofunda o seu carácter federalista, neoliberal e militarista - de que a denominada Cooperação Estruturada Permanente é mais um passo, ao colocar as forças armadas portuguesas ao serviço de interesses alheios ao nosso país -, utiliza os seus mecanismos de ingerência, como o Tratado Orçamental e o euro, entre outros, limitando a soberania e a independência nacionais e impedindo o desenvolvimento económico e social dos países mais vulneráveis como Portugal

Em Portugal, o Orçamento do Estado (OE2018) aprovado na Assembleia da República, reflecte avanços que melhoram a vida dos trabalhadores e do povo e são resultado da acção e da luta reivindicativa desenvolvida nos locais de trabalho, empresas, serviços e sectores, de grandes acções de massas, como a grande manifestação nacional convocada pela CGTP-IN e que, em 18 de Novembro, encheu o centro de Lisboa.

Apesar das insuficiências, o OE consolida medidas positivas já concretizadas e dá novos passos na reposição de rendimentos e direitos dos trabalhadores, designadamente o descongelamento das progressões e promoções nas carreiras, o pagamento do trabalho extraordinário e suplementar, o pagamento dos subsídios de férias e natal no momento devido, a aplicação integral da contratação colectiva no Sector Público Empresarial em 1 de Janeiro de 2018, o aumento extraordinário das pensões, a redução do IRS para os escalões de baixos rendimentos, entre outras medidas na área social. Contudo, o caminho percorrido continua a ser curto quando comparado com o muito que há a fazer, nomeadamente na área do trabalho e face aos constrangimentos económicos e financeiros a que o país é sujeito e que condicionam o seu desenvolvimento.

O Conselho Nacional da CGTP-IN releva o contributo dado pela luta dos trabalhadores e do povo nos avanços contra as injustiças e as desigualdades e para a alteração da correlação de forças na Assembleia da República, que regista e valoriza, mas considera que é necessário e possível ir mais longe, libertar o país dos efeitos de décadas de política de direita, da subordinação aos interesses do grande capital nacional e transnacional, das imposições da União Europeia e dos constrangimentos do euro, do Tratado Orçamental, do Pacto de Estabilidade e Crescimento e outros mecanismos de subordinação da União Europeia que impedem o desenvolvimento soberano de Portugal.

É necessário dar prioridade ao desenvolvimento económico e social do país, colocar os direitos dos trabalhadores e do povo acima da obsessão pela redução do défice e do pagamento de uma divida que é insustentável, e avançar com uma política de esquerda e soberana que reparta de forma justa o rendimento nacional, que abandone a política de baixos salários e promova o aumento geral dos salários, que fixe o salário mínimo em 600 euros em Janeiro de 2018, que combata eficazmente a precariedade e invista na melhoria da qualidade dos serviços públicos nos transportes, saúde, educação, protecção social, justiça e poder local democrático.

Estes objectivos políticos são tanto mais importantes quando, com as alterações tecnológicas, o capital pretende potenciar os avanços científicos para acumular mais riqueza, aprofundar a exploração da força do trabalho e acentuar as desigualdades entre os povos e países de vários continentes. Sendo certo que a questão não é saber se irão ou não existir alterações no mundo do trabalho em consequência da inovação e novas tecnologias, a grande questão que se coloca está na forma como estas serão introduzidas e ao serviço de quem estão e irão ser colocadas. Não é, portanto, uma questão nova, nem um desafio desconhecido para os trabalhadores. Está no bojo do sistema capitalista e das contradições, limitações e posições que este encerra.

Para a CGTP-IN a discussão do futuro do trabalho e dos impactos das novas tecnologias passa, necessariamente, por colocá-las ao serviço dos trabalhadores, dos povos, do progresso social e do desenvolvimento dos países.

A CGTP-IN reafirma o combate por uma política que, no plano nacional, rompa com a actual legislação anti-laboral e anti-social e revogue as normas gravosas da legislação laboral, designadamente a caducidade das convenções colectivas, que respeite e cumpra o princípio constitucional de negociação e contratação colectiva, que implemente a segurança e a estabilidade no emprego e respeite os direitos dos trabalhadores.

Num quadro em que o Governo do PS, convergindo com o PSD e o CDS, se tem recusado a tomar medidas que valorizem o trabalho e os trabalhadores e a aprofundar a política de defesa, reposição e conquista de direitos, o Conselho Nacional considera que a luta é determinante para obrigar o governo e o patronato a cederem nas justas reivindicações dos trabalhadores, designadamente por trabalho estável, seguro e com direitos, por melhores condições de vida e pela efectivação de direitos e liberdades individuais e colectivos.

A CGTP-IN considera, por outro lado, que 2018 é um ano decisivo para, no quadro da actual correlação de forças na Assembleia da República, garantir a reposição integral de direitos usurpados por décadas de política de direita e pelo Governo do PSD/CDS, pelo que a acção e luta reivindicativa, na base, nos locais de trabalho, empresas e serviços é questão nuclear da acção sindical de toda a estrutura, sindicatos, federações, uniões e central.

O Conselho Nacional apela às organizações sindicais para que no próximo ano intensifiquem a luta pelas reivindicações dos trabalhadores, tendo em vista a sua mobilização em defesa, designadamente, dos seguintes objectivos:

O aumento geral dos salários de todos os trabalhadores em pelo menos 4%, com um acréscimo não inferior a 40€;

A fixação do salário mínimo nacional em 600€ a partir de 1 de Janeiro de 2018;

O emprego com direitos e o combate à precariedade, exigindo a aplicação do principio de que posto de trabalho permanente tem de ser ocupado por trabalhador com vínculo efectivo, intensificando a recolha de assinaturas para a Petição Nacional contra a precariedade e pelo emprego com direitos;

A defesa dos direitos que as convenções consagram, instrumentos importantes para aumentar salários e rendimentos, criar emprego com direitos, estabilidade e segurança, para a defesa e conquista de novos direitos e para melhorar as condições de vida e de trabalho;

A redinamização da Campanha de Direitos “Valorizar o Trabalho para um Portugal com futuro”, afirmando o projecto de contratação colectiva pelo qual a CGTP-IN continua a lutar para preservar e aprofundar e que é indissociável do cumprimento dos princípios constitucionais, da garantia da concretização do direito de trabalho e da harmonização social no progresso. A exigência da efectivação da liberdade sindical nos locais de trabalho e dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores constituem um elemento determinante para o reforço da sindicalização e da organização de base, eixos estratégicos da intervenção sindical.

A revogação das normas do Código do Trabalho que fragilizaram a negociação e a contratação colectiva, a reposição do principio de tratamento mais favorável ao trabalhador, a revogação das normas sobre a escolha da convenção mais favorável, da sobrevigência e da caducidade das convenções, a reposição dos valores de indemnização por despedimento e do trabalho suplementar, nocturno e por turnos e a revogação das normas que prevêem a suspensão das convenções colectivas e a delegação de poderes para negociar em nome da associação sindical;

O respeito pelo direito de negociação na Administração Pública, a exigência da actualização anual dos salários e o descongelamento das progressões nas carreiras profissionais e a aplicação do seu efeito remuneratório;

A fixação das 35 horas semanais para todos os trabalhadores e a exigência da conciliação da vida pessoal e familiar com a profissional, rejeitando e combatendo adaptabilidades, bancos de horas e horários concentrados;

A garantia de dois dias de descanso semanal consecutivos, em geral ao sábado e domingo;

O direito a 25 dias úteis de férias, no mínimo, para todos;

A melhoria do trabalho em regime de turnos e trabalho nocturno, bem como a reposição e melhoria da retribuição do trabalho suplementar e os descansos compensatórios;

O aumento do poder de compra das pensões e a reposição da idade legal de reforma aos 65 anos, a revogação do factor de sustentabilidade e a valorização das longas carreiras contributivas para garantir o acesso à pensão de velhice, sem penalizações, aos trabalhadores com pelo menos 40 anos de contribuições;

A melhoria da protecção social no desemprego, nomeadamente o aumento do tempo de atribuição e a garantia da aplicação do subsídio social de desemprego aos desempregados sem apoios sociais;

O reforço e melhoria do acesso aos serviços públicos, que garantam a universalidade, designadamente no Serviço Nacional de Saúde, Escola Pública, Segurança Social, Justiça e Poder Local Democrático.

O Conselho Nacional da CGTP-IN exorta todo o Movimento Sindical para que, no imediato, se inicie a discussão sobre a participação dos trabalhadores em todas as acções de 2018, com o envolvimento de todos os dirigentes, delegados e activistas sindicais, membros de CT e representantes dos trabalhadores na Segurança e Saúde no Trabalho numa mobilização geral a partir dos locais de trabalho, das empresas e dos sectores, para a resolução dos seus problemas concretos e a convergência na luta, nomeadamente para as várias acções sobre o Dia Internacional da Mulher e o Dia Nacional da Juventude, designadamente a Manifestação Nacional da Juventude Trabalhadora, e para o 1º de Maio, grande jornada de luta dos trabalhadores, pelas suas reivindicações específicas, pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, um Portugal com Futuro.

Lisboa, 12 de Dezembro de 2017
P´l Conselho Nacional da CGTP-IN