Concessões BT, mais que um processo legal:
Uma frente de luta pelo país, consumidores e direitos dos trabalhadores!
O SIESI desde a publicação da Lei 31/2017 e da Resolução do Conselho de Ministros de 5/2018 tem acompanhado, com particular atenção, a situação que decorre das alterações e propostas sobre as possíveis normas legais a estabelecer a propósito das concessões de energia eléctrica de BT, cujo grosso do processo tem lugar no próximo ano, embora existam autarquias com concessões com duração até 2026.
Hoje, estas concessões, à exceção uns escassos casos (onde se mantêm estruturas locais (cooperativas e outras), estão a cargo da EDP – Distribuição, aliás o que ocorre desde que estas foram asseguradas nesse regime.
Sendo as autarquias as legitimas detentoras daquela rede, esta é, consequentemente, um património das populações e, dessa forma, público. No entanto, é também de ter em linha de conta que as autarquias não detêm uma capacidade, pelos seus meios atualmente detidos, para gerir uma atividade imprescindível ao país e seu desenvolvimento, depois de cerca de quarenta anos de alterações profundas na estrutura eléctrica e sua operação, por forma a garantir uma qualidade e preço único que possa concorrer com uma conjugação de meios técnicos e humanos detidos e geridos por uma operação única.
Neste contexto, as soluções não passam por agregar municípios com base em critérios de sustentabilidade “virtual”, independentemente da legitimidade daqueles na construção da solução, onde estão em causa os direitos e interesses das populações aos mais variados níveis, o que só poderá ser uma realidade decorrente de uma alteração politica de fundo e que reconduza o sector ao pilar imprescindível do crescimento da economia, na base de uma tarifa que garanta a coesão social e territorial do País, garantindo um progresso coletivo e não a acumulação de milhões de lucros com um destino sem retorno até se esgotar e depois?...
Mas, há uma questão que é incontornável e que terá a nossa oposição e defesa por todos os meios necessários, sem exceção. Os direitos dos trabalhadores que pudessem ser abrangidos neste processo quer no caso dos que integram os quadros da EDP-Distribuição, quer os dos prestadores de serviços, onde a precariedade é o resultado da entrega quase total de atividades ao exterior, outra das formas determinante na redução de custos e aumento de resultados, pouco relevando a qualidade de um serviço pago regiamente pelos consumidores.
Reunião produtiva com a ERSE deixou nota de continuidade…
É neste quadro bem sustentado, essencialmente nas realidades e práticas exigidas a uma actividade eminentemente de serviço público que o SIESI tem mantido contactos com várias entidades, destacando-se, neste momento, a ERSE pela sua responsabilidade na execução das responsabilidades que o governo nela depositou e das suas competências próprias.
O governo remeteu, assim, para esta entidade a elaboração de um conjunto de elementos e propostas que pretende serem a base que possa permitir a concretização do processo das concessões. Este contacto mostrava-se necessário, pois não é apenas falar de leis, o que não se descura, bem pelo contrário, mas esse espaço tem de merecer outro espaço e exigências junto de quem tem essa responsabilidade e obrigação. Era, agora, tempo de deixar claras as nossas posições e preocupações, de um conteúdo essencial para qualquer análise, estudo ou projecto, sob pena de se poder estar a criar algo que acabará por se traduzir em algo que não seja exequível ou que resulte em maior prejuízo para os interesses nacionais.
Os números da ERSE, com base na informação detida, apontam para 1700 trabalhadores da EDP envolvidos, embora ninguém explique onde estão e quem são. Dos prestadores de serviços poderão atingir um número superior a 4000 trabalhadores.
Uma nota que é importante de salientar e que não deixa de poder ser muito “demolidora* para os cenários construídos, particularmente quanto a recursos e meios envolvidos, é a de que muitos dos dados na base dos trabalhos apresentados datam de 2016.
Este é um processo de tolerância zero…
Quanto aos direitos dos trabalhadores, para além da necessidade de acabar com a proliferação da exploração da mão-de-obra barata e sem direitos, há que assegurar que os trabalhadores da EDP, caso tal se coloque como possibilidade, bem como todas as figuras actuais e futuras do ACT, directas ou por força da sua revisão, qualquer que seja a situação dos afectados (activos, pré-reformas e reformas) não podem ficar-se por conceitos, interpretações ou extrapolações.
A lei não pode dar a lugar a qualquer possibilidade de dúvidas e, dessa forma, criar qualquer possibilidade de se vir a transformar numa batalha jurídica que se possa eternizar e, dessa forma, poder resultar em prejuízos sejam de que natureza for. É como o povo diz: que “enxoval que não vai com a noiva…
A ERSE manifestou o seu agradecimento pela visão prática e concreta do nossa intervenção e entendimento do que está em causa e dos riscos para o país, consumidores e trabalhadores. Foi num quadro de uma abordagem de trabalho e procura de olhar com rigor para este problema que deu lugar ao interesse comum de manter contactos que se entendam necessários.
O SIESI e os restantes Sindicatos filiados na nossa Federação (Fiequimetal) na sua posição, emitida na fase de consulta pública sobre esta matéria, que decorreu até 17 de Agosto e depois alargada para mais um mês, reforçaram estes aspetos e as necessidades de não se poderem correr atrás de soluções que a “miragem” dos milhões continuem a colocar em causa o sector, só mudando os “artistas” e resultar numa fatura ainda maior do que a atual e com um serviço de menor qualidade.
Com base nestes pressupostos, entendemos tratar-se de matéria a carecer de uma posição política do Governo e que sem hesitações trave um processo que possa ter como resultado as realidades que já evidenciámos. Esta não situação não precisa de paliativos, mas sim de uma “cura”.
Contra factos não há argumentos, nem alternativas!
E essa passa, inquestionavelmente, por reforçar o sector e seus meios, humanos e técnicos, em todas as suas áreas, com o objectivo de os resultados gerados se multipliquem em crescimento económico, investimento e melhorias das condições de vida e de trabalho, aliás o que presidiu à sua criação, com a EDP em 1976, como empresa única e pública. Relembre-se que naquela convergiram todos os Municípios, suas Federações e outros que intervinham no sector, onde as desigualdades no acesso e no preço da eletricidade nos colocavam como um país às escuras. Só essa realidade e um sentido de empresa única e pública permitiu concretizar uma obra impar e que a história registou, e registará sempre, com resultados efetivos e que foram o factor determinante na sua privatização, procurando o lucro para alguns em detrimento de todos.
O Governo e os Ministérios da Economia e do Trabalho, a Associação dos Municípios, os Partidos Políticos e outras forças vivas da sociedade, bem como a opinião pública, estão a ser alvo de diversas acções da nossa parte, para que este objectivo seja algo de concreto, coerente e de necessário assumir de responsabilidades de todos os envolvidos e não apenas de análises de folhas Excel e regras genéricas que não resolvem nada, bem pelo contrário.
Desta forma, séria, responsável e humilde, caminhamos na procura de que, a cada momento, os trabalhadores tenham o pleno conhecimento do que se efetivamente se coloca e não de meras especulações ou garantias que “tapam a cabeça e destapam os pés ou tapam os pés e destapam a cabeça!”
Qualquer dúvida ou outras questões devem ser colocadas aos Dirigentes ou Delegados Sindicais.
26 de Setembro de 2018